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DOCUMENTOS E LAUDOS OBRIGATÓRIOS AO ATENDIMENTO DAS NORMAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO/INSS



A quem se aplica

A todas as empresas individuais e ou coletivas, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço, ou seja, que admitam trabalhadores como empregados.



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Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, visa à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, levando em consideração a proteção ao meio ambiente e dos recursos naturais.

Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, possui como objetivo informar sobre as avaliações no ambiente de trabalho, quanto à presença ou não de agentes nocivos à saúde e à segurança do trabalhador (Físico, Químico, Ergonômico, Biológico, Acidente), dispor sobre meios de controle, insalubridade, periculosidade e aposentadoria especial.

Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, são procedimentos e condutas a serem adotadas pelas empresas em função dos riscos aos quais os funcionários se expõem, durante a jornada de trabalho, com o objetivo de preservar a saúde e integridade física. Exames clínicos previstos no PCMSO: Admissional, Periódico, Retorno ao Trabalho, Mudança de Função e Demissional.

Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, é um programa que estabelece procedimentos de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implantação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção.

Perfil Profissiografico, se trata de um documento obrigatório por parte das empresas, com base no LTCAT, descreve o histórico laboral do trabalhador, apresentado em formulário instituído pelo INSS, deve conter informações detalhadas sobre as atividades realizadas na empresa, exposição a agentes nocivos, resultados de exames médicos, equipamentos de proteção individual. O formulário deve ser assinado pelo representante legal da empresa com a indicação dos responsáveis técnicos pelo PCMSO e LTCAT.

Atestado de Saúde Ocupacional, este documento é de extrema importância, pois, além da identificação completa do trabalhador e função exercida, contém também os riscos que existem na execução de suas tarefas, além dos procedimentos médicos a que foi submetido, deixando o trabalhador e empresa cientes de sua atual condição.

  • NR 01 - Ordens de Serviço de Segurança/OSS
  • NR 02 - Certificado de Aprovação de Instalações/CAI
  • NR 04 - SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho)
  • NR 05 - CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
  • NR 06 - Indicação, Controle e Treinamentos sobre Uso e Conservação de EPI’s
  • NR 07 - Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional
  • NR 09 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais
  • NR 10 - Curso de Formação e Reciclagem - Segurança em Serviços com Eletricidade
  • NR 11 - Curso de Formação e Reciclagem - Operador de Empilhadeira
  • NR 12 - Adequações em Máquinas e Equipamentos
  • NR 13 - Adequação Documental, Formação e Reciclagem Operador de Caldeiras e Vasos de Pressão
  • NR 15 - Insalubridade
  • NR 16 - Periculosidade
  • NR 17 - Ergonomia
  • NR 18 - Condições e Meio Ambiente de trabalho na industria da Construção
  • NR 20 - Elaboração do Prontuário das Instalações e Treinamentos - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis
  • NR 23 - Brigada de Incêndio e Primeiros Socorros
  • NR 26 - Sinalização de Segurança
  • NR 31 - Agricultura, Silvicultura e Exploração Florestal
  • NR 32 - Segurança e Saúde em Serviços de Saúde
  • NR 33 - Espaço Confinado - Permissão para Trabalho - Resgate e Salvamento
  • NR 35 - Trabalho em Altura - Resgate Emergencial
  • NR 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.



  • QUEM FISCALIZA
  • Sindicato da Categoria (principalmente na homologação da rescisão do contrato de trabalho)
  • Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego
  • Auditor Fiscal da Previdência do Social
  • Ministério Público do Trabalho
  • Médico Perito do INSS
  • MULTAS PELO NÃO CUMPRIMENTO OU INEXISTÊNCIA

    As multas serão aplicadas com base na Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, atualizada pela Portaria MTE n.º 11, de 09 de janeiro de 2015, os valores variam de acordo com o documento pendente e quantidade de empregados:

  • ASO - até o valor de R$ 1.827,00 por empregado
  • LTCAT - até o valor de R$ 130.000,00
  • PCMSO - até o valor de R$ 4.025,32
  • PPRA - até o valor de R$ 6.708,87